Imbróglio judicial tem impedido a nomeação de novos conselheiros para o Tribunal de Contas, responsável por fiscalizar as contas públicas

Da VEJA / Por Matheus Leitão

Há quase dois anos, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) opera incompleto. Duas cadeiras permanecem vazias à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603 e 7605 questionam o rito de escolha dos conselheiros maranhenses, mas seguem sem solução desde que o relator, ministro Flávio Dino, concedeu uma liminar suspendendo as nomeações até o julgamento definitivo.

Casos semelhantes envolvendo tribunais de contas de outros estados, como Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Sergipe, já foram analisados e concluídos pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques. Já no Maranhão, o imbróglio judicial trava a ocupação de uma das vagas desde 2023, obstruindo o funcionamento correto da instância que fiscaliza as contas públicas do estado.

As ações apontam que o rito de escolha adotado pela Assembleia Legislativa do Maranhão para a indicação dos conselheiros diverge do previsto na Constituição Federal. O modelo exige que o candidato à vaga tenha o apoio de um terço dos deputados estaduais e impõe idade máxima de 70 anos regras que vigoraram também em nomeações anteriores, inclusive quando o governador era o próprio Flávio Dino.

Em fevereiro deste ano, já como ministro do STF, Dino concedeu nova liminar suspendendo outra indicação ao TCE-MA. Desta vez, a vaga era de livre escolha do governador. A ADI 7780 foi proposta pelo Solidariedade e já conta com os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República que reconhecerem que os problemas de rito já foram superados.

No último dia 28, o ministro Dino solicitou informações a magistrados do Maranhão que podem contribuir com os casos. Agora, há expectativa de que as ações finalmente tenham um desfecho.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, destacou a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde ao participar da solenidade “Cuidar de Todos: reconhecimento e inovação para os Agentes Comunitários de Saúde”. Na cerimônia realizada no Multicenter Sebrae, nesta quinta-feira (30), o governador Carlos Brandão entregou tablets e novos kits de fardamento à categoria,

“Reconhecemos a importância do trabalho de vocês nos municípios, indo de casa em casa, vendo como está a saúde das pessoas. Essa é essência do nosso governo, pois temos cumprido a missão de ir aos municípios, conversar com os gestores e com a população para entender as suas necessidades e buscar soluções”, declarou Orleans Brandão.

O secretário acrescentou que o governo está ampliando os investimentos na saúde pública e inovando com iniciativas como o programa Cuidar de Todos de apoio à Atenção Primária, e realizando grandes obras, como a construção do maior hospital da Região Tocantina e o segundo maior do estado, que em breve será entregue à população. “Temos o compromisso de melhorar e valorizar cada vez mais o trabalho de vocês e a assistência à população”, enfatizou ele.

No encontro também foi assinada a alteração da Lei nº 12.042/2023, que institui uma premiação para municípios com objetivo de valorizar e reconhecer os profissionais que atendem diretamente na atenção primária, além de ampliar o uso de tecnologia para fortalecer a integração de dados e o planejamento das ações de saúde em todo o estado. O investimento favorece a atuação dos agentes de saúde na saúde preventiva, como a identificação de gestantes que precisam de pré-natal, e de crianças que necessitam de vacinação.

Atualmente, o Maranhão conta com 16.303 agentes comunitários de saúde e 2.200 agentes de combate às endemias, além de 2.675 equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e de 1.872 equipes de Saúde Bucal.

A presença “enérgica” do governador na linha de frente das ações de segurança pública e no combate a facções criminosas foi ressaltada pelo deputado Catulè Júnior (PP) para contrapor falas do grupo dinista de oposição, durante a sessão desta quinta-feira (30).

“Eu vi os colegas aqui mencionando que o governador não foi à linha de frente da discussão. Nós assistimos ao governador por várias vezes se reunir com a cúpula de segurança, com ações enérgicas”, rebateu.

E, ao reforçar que o governador tem cumprido seu papel com investimentos na segurança pública, Catulé disse que a oposição parece desconhecer o papel do chefe do Executivo.

“Eu não sei o que os colegas querem, se é que o governador empunhe uma pistola, vá para o meio da rua dar tiro – que eu acredito que nem habilitação para isso ele tem”, disse.

O parlamentar também pediu mais comprometimento da oposição no debate acerca do setor, deixando críticas sem fundamento de lado.

“Nós precisamos trazer ao debate proposições, pontos de vista que nos ajudem a melhorar a situação da segurança do nosso estado, e nós não podemos ser insensíveis em relação ao esforço, aos investimentos que têm sido feitos pelo governador Carlos Brandão”, afirmou.

Imbróglio judicial tem impedido a nomeação de novos conselheiros para o Tribunal de Contas, responsável por fiscalizar as contas públicas

Da VEJA / Por Matheus Leitão

Há quase dois anos, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) opera incompleto. Duas cadeiras permanecem vazias à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603 e 7605 questionam o rito de escolha dos conselheiros maranhenses, mas seguem sem solução desde que o relator, ministro Flávio Dino, concedeu uma liminar suspendendo as nomeações até o julgamento definitivo.

Casos semelhantes envolvendo tribunais de contas de outros estados, como Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Sergipe, já foram analisados e concluídos pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques. Já no Maranhão, o imbróglio judicial trava a ocupação de uma das vagas desde 2023, obstruindo o funcionamento correto da instância que fiscaliza as contas públicas do estado.

As ações apontam que o rito de escolha adotado pela Assembleia Legislativa do Maranhão para a indicação dos conselheiros diverge do previsto na Constituição Federal. O modelo exige que o candidato à vaga tenha o apoio de um terço dos deputados estaduais e impõe idade máxima de 70 anos regras que vigoraram também em nomeações anteriores, inclusive quando o governador era o próprio Flávio Dino.

Em fevereiro deste ano, já como ministro do STF, Dino concedeu nova liminar suspendendo outra indicação ao TCE-MA. Desta vez, a vaga era de livre escolha do governador. A ADI 7780 foi proposta pelo Solidariedade e já conta com os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República que reconhecerem que os problemas de rito já foram superados.

No último dia 28, o ministro Dino solicitou informações a magistrados do Maranhão que podem contribuir com os casos. Agora, há expectativa de que as ações finalmente tenham um desfecho.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) cobrou responsabilidade da oposição no debate sobre crise na segurança pública, problema que afeta todos os estados, e destacou ações de impacto do governo do Estado no combate à criminalidade, em fala na sessão desta quinta-feira (30), na Assembleia.

“O crime organizado sofreu um prejuízo financeiro de mais de R$ 200 milhões, por conta de apreensão de drogas, de veículos, objeto de crime. Isso é trabalho efetivo do sistema de segurança, atingindo o crime organizado naquilo que mantém a atividade criminosa, que é o recurso financeiro”, observou.

A gravidade da disseminação de fake news na área de segurança pública, principalmente por motivação política, também foi tratada pelo deputado. A prática, segundo ele, provoca prejuízos incalculáveis para a população.

“No afã de se criar um clima de alarmismo, de terror na cidade, inclusive alguns até com o objetivo político de atingir o governador Carlos Brandão, se causa prejuízo para as pessoas, para a economia, o dia a dia da população”, disse ao falar de episódio recente em São Luís.

Ricardo Arruda relatou que o clima de pânico instalado atingiu sua família, porque a disseminação das falsas informações ocorreu pela internet. “Meu filho, de 11 anos, na sexta-feira estava aterrorizado, sem querer ir para a escola”.

O deputado estadual Neto Evangelista (União) rebateu a narrativa de dinistas de oposição ao destacar medidas do governador Carlos Brandão na linha de frente do enfrentamento à crise da segurança pública – que atinge todo o país. Na sessão plenária desta quinta-feira (30), o parlamentar também condenou a disseminação de fake news pela internet, o que potencializou a onda de medo em São Luís, na semana passada.

“Eu vi Instagram de homens públicos, vídeos antigos, olha a irresponsabilidade. Vídeos antigos de tiros acontecendo, por exemplo, na avenida Daniel de La Touche. Vou repetir, vídeos antigos, isso beira a irresponsabilidade”, assinalou.

Neto Evangelista destacou que a oposição deturpa a fala das autoridades da área de segurança para tentar confundir a população. “O alerta que eu faço é que o problema de segurança que se vive no Brasil inteiro não se combate com fake news”.

O parlamentar observou que essa onda de informações falsas potencializou o medo e o pânico na população. “A quantidade de fake news criada instalou um terror na cidade. Eram crises pontuais, e eu não estou omitindo isso, que geraram um medo exacerbado na sociedade, a ponto de diretores fecharem escolas”, destacou.

Neto Evangelista enumerou algumas medidas definidas pelo governador para melhorar a área, como o chamamento de todos os concursados da Polícia Militar que estavam sub judice e de mais 34 delegados, além de investimentos nas delegacias de todo o Maranhão.

*Atingindo o crime*
Em aparte, o deputado Ricardo Arruda falou sobre os prejuízos causados pelas fakes news à população e também ressaltou as ações realizadas pelo governo do Estado.

“A gente sabe que existem problemas, mas existem ações efetivas do sistema de segurança do Estado, atingindo o crime organizado naquilo que mantém a atividade criminosa, que é o recurso financeiro envolvido”, disse.

No mesmo tom o deputado Catulè Júnior (PP) também aparteou e cobrou mais responsabilidade e participação da oposição na construção de solução para o problema do setor no estado, a partir de críticas construtivas. Também rebateu oposicionistas ressaltando a presença “enérgica” do governador na linha de frente das ações na semana que passou.

“Eu não sei o que os colegas querem, se é que o governador empunhe uma pistola, vá para o meio da rua dar tiro – que eu acredito que nem habilitação para isso ele tem”, disse.